Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE EM LEI MUNICIPAL. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca dos honorários advocatícios, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 14.129/06), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 818.047/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 8/3/2016.)