Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RETORNO AO STATUS QUO ANTE E DEVOLUÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SÓCIO DE FATO POR LONGO PERÍODO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AREsp n. 473.852/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 26/8/2016.)