Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. ANTECEDENTES. ANÁLISE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 279/STJ. I - O paciente é reincidente em crime contra o patrimônio (roubo), conforme consignado no acórdão impugnado, cumpria pena em regime aberto por roubo majorado quando cometeu o crime dos autos e já ostentava condenação definitiva por um segundo roubo. Assim, o eg. Tribunal a quo negou benefício pretendido fundamentando-se no fato de a medida não ser socialmente recomendável no caso em tela, conforme preconiza o art. 44, § 3º, do Código Penal (precedentes). II - Ademais, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 624.630/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 26/8/2016.)