Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535/CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, e a Corte se manifesta expressamente sobre questões suscitadas nos autos, relevantes para o julgamento da causa. 2. No mérito, verifica-se que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos. Para rever tal entendimento, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nessas circunstâncias, incide o óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 775.960/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.)