Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/08/2016
Data de publicação: 23/08/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/08/2016, p. 23/08/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AJUSTE POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 526.619/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 23/8/2016.)

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