Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUANDO NÃO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, TAMBÉM POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PARTE ADVERSA PARA QUE ESTA RECOLHA AS CUSTAS DE SEU APELO APENAS AO FINAL, SE VENCIDA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 551.318/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 23/8/2016.)