Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/08/2016
Data de publicação: 14/09/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18/08/2016, p. 14/09/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES POR VÍCIO DE PROCESSAMENTO. PRECLUSÃO. 1. À exceção da questão referente à intimação da penhora, que foi devidamente apreciada pela decisão agravada, as demais nulidades da execução fiscal invocadas no agravo de instrumento interposto na origem estão acobertadas pela preclusão, uma vez que contra a parte do acórdão estadual que não as acolheu não houve recurso da contribuinte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.294.000/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 14/9/2016.)

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