Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "B", 102, VIII, "B", E 202 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REDUÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 196 da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A alegação de afronta aos arts. 36, parágrafo único, III, "b", 102, VIII, "b", e 202 da Lei 8.112/1990, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível o prequestionamento ficto, ou seja, não considera prequestionada a matéria pela simples oposição de Embargos Declaratórios. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que "tendo a junta médica entendido que os atestados particulares apresentados pelo autor não refletiam sua incapacitação por tão longo período, não faz jus à licença pleiteada" (fls. 177-178, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1486934/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.5.2015. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.589.729/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 12/9/2016.)