Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE E DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUÇÃO DE MENORES PELO BIS IN IDEM. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICAM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Rever a conclusão consignada pelo Tribunal a quo - de que as provas dos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório - demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. As alegações de existência de erro na segunda fase da dosimetria da pena e de afastamento da condenação pelo crime de corrupção de menores não foram enfrentadas pela instância ordinária nem sequer implicitamente, ficando impossibilitada a sua apreciação na presente sede recursal por ausência de prequestionamento. 4. No caso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231/STJ. 5. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito destes não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 933.529/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 5/9/2016.)