Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 23/08/2016
Data de publicação: 20/09/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23/08/2016, p. 20/09/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO DE PONTO RELEVANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor sobre questão desenvolvida nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno provido para se conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 304.254/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 20/9/2016.)

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