Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DE ESCRITÓRIOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. O prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 aplica-se apenas em relação ao recurso cabível contra a decisão prejudicial aos litisconsortes, mas passa a ser simples para os recursos posteriores, caso apenas um dos litisconsortes tenha recorrido. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.769.485/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021.)