Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931/MD-2005. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos Militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no REsp. 1.569.398/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015 e AgRg no REsp. 1097687/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8.10.2015. 2. Agravo Regimental da União desprovido. (AgRg no REsp n. 1.293.194/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 31/8/2016.)