Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Este Tribunal Superior entende que a existência de antecedentes pode fundamentar idoneamente a manutenção da prisão cautelar, visto que é possível inferir-se pela concreta possibilidade de reiteração delitiva. 3. Todavia, quando esses registros são antigos, como o caso dos autos, em que as condenações foram extintas há mais de cinco anos, concernentes a fatos praticados há mais de quinze anos, afasta-se a legitimidade da motivação, porquanto é frágil a vinculação entre a conduta que resultou na condenação definitiva - utilizada pelas instâncias ordinárias como argumento para demonstrar o risco de reiteração delitiva - e o delito supostamente perpetrado, objeto deste writ. 4. Recurso provido para que o réu possa responder a ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (RHC n. 71.598/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 3/10/2016.)