Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SOBRE O QUAL SE BASEIA O ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, .DJe 17/03/2014, firmou a orientação de que no recurso especial interposto com base na divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), é imprescindível a indicação dos dispositivos legais sobre os quais se baseia o dissenso interpretativo, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 998.020/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 12/9/2016.)