Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 09/08/2021
Data de publicação: 24/08/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09/08/2021, p. 24/08/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DECENDIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção monetária e os juros moratórios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.450.489/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 24/8/2021.)

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