Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 06/12/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. VALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.388.030/MG, MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 01/08/2014. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º) QUE IMPÕE SUA APLICAÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. INVALIDEZ NOTÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECLAMADO …