Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 203 E 212 DO CPP. QUESTÃO QUE EXORBITA A ANÁLISE EMINENTEMENTE JURÍDICA, DEMANDANDO O REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226, 227 E 228 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA QUE FIRMA INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A NORMA PROCESSUAL ESTABELECE SIMPLES RECOMENDAÇÃO. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA INAPTA A GERAR NULIDADE. TESE QUE, AINDA QUE ACOLHIDA, NÃO CONDUZIRIA A ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FIRMOU QUE AS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS RATIFICARAM, EM SEDE JUDICIAL, O RECONHECIMENTO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 904.940/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 15/9/2016.)