Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FALIDO E DO SÍNDICO. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. ART. 208 DO DECRETO-LEI 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 82 E 83 DO MESMO DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS. INCIDÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DO ARTIGO 26 DA LEI DE FALÊNCIAS. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Rever o posicionamento adotado pela Corte local a respeito da incidência dos juros demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado, nesta via especial, ante o enunciado da Súmula 07/STJ. 2. Quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, incide, no caso, o óbice contido na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 3. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.246.988/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 13/9/2016.)