Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. MESMA HABILITAÇÃO. MAIS DE UM CREDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÍNDICO E FALIDO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. SUCUMBÊNCIA. ART. 208 DA LEI N. 7.661/45. PROCESSOS DISTINTOS DA FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, credores trabalhistas habilitaram conjuntamente seus créditos na massa falida de Sul Fabril S/A, além dos honorários advocatícios em que fora condenada a sociedade no processo trabalhista, sem que o síndico e o falido fossem pessoalmente intimados. O Tribunal estadual concluiu pela ausência de prejuízo, seja no que concerne à habilitação conjunta, seja no que toca à falta de intimação pessoal, haja vista que "todos aqueles que detinham interesse no processo se manifestaram perfeitamente" e que "tanto o falido quanto o síndico puderam atuar no feito sem quaisquer problemas". Tem lugar, assim, o princípio segundo o qual não se declara eventual nulidade sem que haja prejuízo. 2. Não houve manifestação pelo Tribunal local quanto à classe em que os créditos, embora retardatários, foram recebidos em e nem acerca de alegada cláusula penal, pelo que incidem os enunciados n. 282 e 356, da Súmula do STF. 3. O artigo 208, do Decreto-Lei 7.661/45, aplica-se exclusivamente ao processo de falência, de sorte que os ônus de sucumbência fixados em outro processo são devidos pela massa. Precedentes. 4. O reexame da conclusão alcançada pelo Tribunal estadual no sentido de que os juros incidiram somente até a quebra encontra o óbice de que trata o verbete n. 7, da Súmula. 5. A correção monetária, por não importar em acréscimo da dívida, incide sobre os créditos habilitados. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 919.017/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 24/8/2012.)