Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO FEDERAL. QUADRO ÚNICO. REQUISITOS. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. RETORNO DOS AUTOS. 1. Consoante o entendimento do STJ, o cargo de professor universitário federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, para fins de aplicação do art. 36 da Lei n. 8.112/1990. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu unicamente em desconformidade com o entendimento do STJ, sendo necessário o retorno dos autos à origem a fim de que todos os demais elementos probatórios ao julgamento da demanda sejam analisados, não cabendo a essa Corte reconhecer o preenchimento dos requisitos para a remoção pretendida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.722.243/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021.)