Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DE REVALIDAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 6.763/75. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ICMS. INCLUSÃO NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. QUESTÃO DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, julgados totalmente improcedentes. III. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Na hipótese, o Tribunal de origem, atento às circunstâncias a que se refere o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, manteve o valor dos honorários advocatícios, conforme fixados em 1ª Instância, diante de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza e complexidade da causa. Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão da parte ora recorrente, em face da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 532.550/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.451.336/SP, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/07/2015. V. Discussão acerca do cabimento de multa de revalidação e de incidência de juros de mora sobre a referida multa. Matéria que demandaria a exegese da Lei 6.763/75, do Estado de Minas Gerais. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. VI. Inclusão da parcela paga a título de ICMS na própria base de cálculo do imposto. Matéria decidida, no acórdão recorrido, exclusivamente à luz da Constituição Federal. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 125.367/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 27/9/2016.)