Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NOS LAUDOS PERICIAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos laudos periciais, e em outros elementos probatórios, fixou o valor indenizatório em R$ 36.516,00 a fim de alcançar o valor da justa indenização. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 365.954/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 26/9/2016.)