Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LAUDO PERICIAL QUE INDICA O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBLIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao determinar o pagamento de indenização decorrente de servidão de passagem e fixar seu quantum indenizatório, baseou-se em laudo pericial e no conjunto fático-probatório dos autos. 2. Desse modo, o pronunciamento do STJ acerca dos elementos constantes do laudo pericial que levaram o Juízo a quo a formar a sua convicção importa em reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.435.565/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 23/5/2014.)