Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. SÚMULA 385/STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de não considerar a ocorrência de dano moral, quando preexistente legítima inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, aplicando-se esse entendimento, inclusive, em relação ao credor responsável pela efetivação da inscrição. Inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 83/STJ. 2. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.386.424/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.550.027/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016.)