Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. INDEVIDO CADASTRAMENTO. COBRANÇA A MAIOR. INDÉBITO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo determinou a restituição de forma simples do valor averiguado como indevidamente pago pela ora recorrida, ao entender como justificável o engano na classificação da agravante. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do CDC, parágrafo único, salvo na hipótese de engano justificável. E a análise acerca da presença de tal requisito enseja análise de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Verifica-se, no caso, que os embargantes pretendem mais uma vez rediscutir a causa em embargos de declaração, o que é incabível. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgRg no REsp n. 1.577.008/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 10/10/2016.)