Acórdão

RECURSO ESPECIAL DO ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. INDEVIDO CADASTRAMENTO NA CATEGORIA COMERCIAL/NORMAL. PREVISÃO DE TARIFA REDUZIDA PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. COBRANÇA A MAIOR. INDÉBITO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal a quo determinou a restituição de forma simples do valor averiguado como indevidamente pago pela ora recorrida, ao entender como justificável o engano na classificação da agravante, para fins de definição de tarifa. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do CDC, parágrafo único, salvo na hipótese de engano justificável. E a análise acerca da presença de tal requisito enseja análise de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.416.429/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.)