Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM FEDERAL E TRABALHISTA. REGISTRO SINDICAL. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 145.536/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 21/9/2016.)