Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RÉ FORAGIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. É válida a prisão cautelar decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, pois apresentada fundamentação concreta, consistente no fato de estar a recorrente a responder processo de idêntica natureza em outra vara criminal e de estar em local incerto e não sabido. 2. Mesmo tendo ciência do feito e possuindo defensor constituído, a recorrente nitidamente adota conduta de quem não pretende se submeter à aplicação da Iei penal, pois o processo permanece suspenso, sem que ela, ainda que por meio de seu defensor, ingresse no feito. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 61.907/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 27/9/2016.)