Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA APÓS JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA. 1. Inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, o agravante não refutou a motivação segundo a qual não se evidenciava a existência de constrangimento ilegal quanto regime imposto ao paciente, ante a quantidade de pena - não excedente a 4 anos - e o registro de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase da dosimetria - maus antecedentes -, revela-se correta a fixação do regime inicial semiaberto à paciente, a teor do art. 33, § 3º, do Código Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (RCD no HC n. 368.328/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 27/9/2016.)