Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉU COM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Na espécie, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena imposta ao paciente seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a modificação do regime inicial para o aberto. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 443.663/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.)