Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/09/2016
Data de publicação: 27/09/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/09/2016, p. 27/09/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO AO REGIME DOMICILIAR. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. A matéria objeto do habeas corpus não foi enfrentada pelo Juízo originariamente competente, sendo inviável a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida dupla supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 369.878/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 27/9/2016.)

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