Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INFORMANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESTINA À PRATICADO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. . HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Não se justifica a determinação da medida de internação, quando nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do ECA foi preenchida, sendo esta imposta com base na gravidade abstrata do ato infracional e em reiteração infracional, diante da aplicação anterior de apenas uma medida socioeducativa de semiliberdade. 2. Habeas corpus concedido para determinar que o adolescente seja inserido em medida socieoducativa de semiliberdade. (HC n. 364.450/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016.)