JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
15/09/2016
Data de publicação
27/09/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/09/2016, p. 27/09/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DO AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. 5 DIAS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. NORMA ESPECIAL NÃO REVOGADA PELO CPC/2015. RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO STF APÓS A PUBLICAÇÃO. Agravo regimental improvido. (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp n. 907.877/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 27/9/2016.)
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