Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 15/09/2016
Data de publicação: 26/09/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15/09/2016, p. 26/09/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento deste relator, para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e na demonstração do efetivo prejuízo. (Precedentes). Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp n. 1.525.546/PB, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016.)

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