Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir sobre a competência interna do órgão colegiado julgador, apoiou-se em fundamentação idônea e condizente com a realidade processual descrita, não se revelando teratológica a fundamentação adotada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 50.555/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 20/10/2016.)