Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS DE INDETERMINADAS PESSOAS. ARTS. 22 E 23 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014). LEI N. 9.296/1996 APLICÁVEL À HIPÓTESE DE QUEBRA DE FLUXO DE INFORMAÇÕES. REQUISIÇÃO DE DADOS ESTACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADO. PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. DEVASSA INDEVIDA NOS DADOS DE INDETERMINADAS PESSOAS. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. Agravo regimental parcialmente provido para, reconsiderando a decisão monocrática, dar parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, limitando a requisição aos dados de IPS e Device IPs, nos termos do decidido no RMS n. 60.698/RJ. (AgRg no RMS n. 59.716/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 17/8/2021.)