Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/08/2021
Data de publicação: 31/08/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/08/2021, p. 31/08/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS DE INDETERMINADAS PESSOAS. ARTS. 22 E 23 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014). LEI N. 9.296/1996 APLICÁVEL À HIPÓTESE DE QUEBRA DE FLUXO DE INFORMAÇÕES. REQUISIÇÃO DE DADOS ESTACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 61.419/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021.)

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