JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
20/09/2016
Data de publicação
04/10/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/09/2016, p. 04/10/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. NULIDADE DOS CONTRATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal quanto à nulidade dos contratos demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.371.062/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 4/10/2016.)
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