Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO PRÓPRIO AGRAVO. 1. Conforme orientação jurisprudencial firmda por esta Corte, na vigência do CPC/1973, não só é possível a conversão do agravo após a entrada em vigor da Lei 12.322/10, como também é irrecorrível a decisão que, para melhor exame da controvérsia, determina a sua conversão em recurso especial. Aplicação da regra do art. 258, § 2º, do RISTJ. 2. Recorribilidade, contudo, no que toca aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo em recurso especial. 3. Caso concreto em que não se alega vício do agravo, mas do próprio recurso especial. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.602.678/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 3/10/2016.)