Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA SOB ÉGIDE DA LEI 1.711/1952. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária na qual os recorridos, servidores públicos aposentados, pleiteiam a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido. 2. Diante de tal decisum, a União opôs Embargos Declaratórios sustentando que "as licenças prêmio foram instituídas em dezembro de 19990, pelo art. 87 da Lei 8.112/1990 quando ambos os autores já haviam se aposentado em janeiro e abril de 1990. Portanto, os autores não chegaram a obter o direito à qualquer licença-prêmio" (fl. 366, e-STJ). 3. Porém, embora instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 1.623.884/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 29/9/2016.)