Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. NULIDADE DE CDA. PRESCRIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com enfoque nas circunstâncias fáticas do caso. Desse modo, a pretendida revisão do julgado implica reexame de material cognitivo, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 894.732/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 24/10/2016.)