Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E DE INSALUBRIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. 1. Ao contrário do que alega o ora agravante, a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito da possibilidade de percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e de insalubridade, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.338.045/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 5/10/2016.)