Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/02/2017
Data de publicação: 03/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/02/2017, p. 03/03/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que houve comprovação do pagamento do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por trabalho com aparelho de Raios-X ou substâncias radioativas. A revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 935.728/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/9/2016. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 908.070/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 3/3/2017.)

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