Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia atinente à isenção do ISS com base na interpretação da legislação municipal (Lei 1.087/1996, com redação dada pela Lei 1.099/1997, do Município de Gravataí/RS), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 399.713/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 4/10/2016.)