Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DOS CORRÉUS. FEITO DESMEMBRADO QUANTO AO PACIENTE. ARTIGO 366 DO CPP. POSTERIOR ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS OUTRAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA DOS CORRÉUS. ARTIGO 580 DO CPP. NÃO APLICAÇÃO. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Não obstante a prolação de sentença absolutória dos corréus, por insuficiência probatória, o paciente foi posteriormente condenado, em desmembramento processual, calcado nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. 3. No caso, a decisão condenatória do paciente lastreou-se em arcabouço probatório próprio, além da confissão extrajudicial dele, com provas ímpares submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa em juízo, que não compuseram a instrução criminal dos demais acusados, mostrando-se, portanto, que a sua situação distingue-se daquela dos corréus. 4. Evidenciada a motivação de caráter exclusivamente pessoal, afasta-se a incidência do artigo 580 do Código de Processo Penal na espécie. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 318.908/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 3/3/2017.)