Acórdão

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE E 440/STJ. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. DEFERIMENTO DEVIDO. SISTEMA PRISIONAL MODIFICADO. 1. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a identidade fático-processual entre a situação do paciente beneficiado e a do corréu, ora requerente, em relação à ilegalidade na escolha do regime inicial de execução da pena, e que a decisão concessiva de habeas corpus não se encontra fundada em motivos de caráter pessoal, devida a aplicação do disposto no art. 580 do CPP. 3. Pedido de extensão deferido para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, alterando o regime inicial para o semiaberto ao requerente AMÉRICO DA SILVA SANTOS. (PExt no HC n. 163.937/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 1/10/2014.)