Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. TRÁFICO DE DROGAS (4 G DE CRACK E 13 G DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme disposto na decisão embargada, a situação do paciente, ora embargado, insere-se nas hipóteses da Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, principalmente no que se refere à recomendação aos Tribunais e aos Magistrados em relação à adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 145.486/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)