Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). 2. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que os acusados agiram com unidade de desígnios na prática do crime, o qual teria sido praticado mediante emprego de violência e grave ameaça à vitima. 3. No caso, a alteração do julgado, no sentido de desclassificar o crime de roubo para furto, bem como para afastar a qualificadora do concurso de agentes, implicaria reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 796.040/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 10/10/2016.)