Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões suscitadas pelas partes. 2. Não é possível alterar conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Afastar as conclusões do aresto estadual - no sentido de que não foi caracterizado o dano moral na hipótese - demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 830.502/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016.)