Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 140 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. DANO MORAL INDENIZÁVEL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A matéria constante do art. 140 do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. 2. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 5. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 6. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 885.151/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016.)